O candidato de que tem condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona o candidato para o exercÃcio do cargo público.
Dessa forma, este TCO/BO poderá ser motivo ensejador por eliminações em concurso para as carreiras policiais.
§ 1o Os candidatos nãeste classificados no número máximo por aprovados do de que trata este Anexo II, ainda de que tenham atingido nota mÃnima, manter-seãeste automaticamente reprovados no concurso público.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rÃgidas, não possui o condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensÃvel ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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No entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ de que já reconheceu qual a mera existência por inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legÃtima de modo a gerar a eliminação por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é o caso do Delegados por PolÃcia:
No seu caso, a existência por protesto não seria motivo razoável a ensejar a tua eliminação. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da sua própria eliminação em concurso público, a existência de protestos ou dÃvidas nãeste podem possibilitar acarretar na eliminaçãeste de candidato do concurso:
II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro de 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro de 2004, pelo sentido da absolviçãeste do ora recorrente.
A investigação do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem saiba como se já praticou ilÃcitos penais.
Hoje fui me escrever de modo a este concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre os documentos exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidãeste negativa Destes cartórios do protestos do tÃtulos.
Se eu tiver com dÃvida ativa para União por deter recebido 1 pagamento indevido do uma bolsa qual recebia quando eu estudava, eu não consigo tomar posse em destemido concurso público . Muito mais já fui atrás deles para resolver meu lar, só de que a instituiçãeste qual eu estudava está do greve.
Outra, pelo entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluÃdo nesse rol o cargo do Delegado do PolÃcia.
Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste É possibilitado a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAção do candidato.
Nãeste é razoável eliminaçãeste do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.O., isso em observância ao princÃpio recomendamos que você leia da presunção da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.